Tribunais dos EUA enfrentam enxurrada de ações judiciais geradas por IA

O sistema judiciário federal dos Estados Unidos está vivendo uma transformação silenciosa, porém avassaladora. Impulsionado pela disseminação de ferramentas de inteligência artificial generativa acessíveis ao público — como ChatGPT, Claude e Gemini —, o número de ações judiciais protocoladas por cidadãos sem representação jurídica (os chamados pro se litigants) disparou a patamares inéditos. Dados compilados por pesquisadores acadêmicos indicam que, no ano fiscal de 2025, o total de litígios cíveis federais aumentou em aproximadamente 31.170 casos em relação à média pré-IA, o que representa uma alta de 14,4% [2]. Juízes, advogados e administradores de tribunais agora enfrentam um dilema inédito: como conciliar a democratização do acesso à justiça com a necessidade de preservar a integridade processual e evitar a sobrecarga de um sistema já combalido? A questão não é trivial, e as respostas estão sendo construídas em tempo real, dentro e fora dos tribunais [1].

Os números do fenômeno: uma explosão estatística sem precedentes

Os indicadores disponíveis pintam um quadro inequívoco de aceleração. De acordo com um estudo que analisou dados de arquivamento do Administrative Office of the U.S. Courts (AOUSC), as ações pro se — aquelas protocoladas por pessoas físicas sem advogado — saltaram de uma média pré-IA de cerca de 23 mil casos por ano para 27.370 no ano fiscal de 2023, 31.478 em 2024 e impressionantes 41.490 em 2025 [3]. Em apenas três anos, o volume praticamente dobrou.

A taxa de litigância pro se no sistema federal cível subiu de 11,33% no período anterior ao advento da IA generativa (pré-GenAI) para 16,94% no período pós-GenAI, de acordo com uma análise publicada no SSRN que examinou dados de 2008 a 2025 [5]. Isso significa que, atualmente, aproximadamente uma em cada seis novas ações federais é proposta sem a assistência de um advogado constituído — e uma parcela significativa dessas petições traz marcas inequívocas de ter sido redigida por modelos de linguagem.

Pesquisadores que desenvolveram detectores de texto gerado por IA estimam que, no início de 2026, cerca de uma em cada cinco petições iniciais (complaint filings) em tribunais federais continha trechos classificados como gerados por inteligência artificial [1]. Setores específicos do direito apresentam concentrações ainda maiores de litígios assistidos por IA. No âmbito do Fair Housing Act (Lei de Habitação Justa), as ações protocoladas por autores sem advogado cresceram 69% nos primeiros nove meses de 2025 em comparação com todo o ano de 2024 [5]. Já no direito trabalhista federal, a participação de autores pro se subiu de menos de 10% em 2021 para mais de 16% em 2025 [3].

O contexto regulatório nos EUA: entre o acesso à justiça e a proteção do sistema

O fenômeno não ocorre no vácuo. Os Estados Unidos possuem um dos sistemas jurídicos mais complexos e caros do mundo, e o custo de contratar um advogado é proibitivo para grande parte da população. Nesse cenário, as ferramentas de IA generativa surgiram como uma alternativa viável — ainda que imperfeita — para cidadãos que buscam tutela jurisdicional sem dispor de recursos financeiros para honorários advocatícios.

Diferentemente de países que adotaram regulações abrangentes para inteligência artificial, como a União Europeia com seu AI Act, os EUA ainda carecem de uma legislação federal unificada sobre o uso de IA no sistema judiciário. O que existe é um mosaico de orientações administrativas, decisões judiciais isoladas e diretrizes emitidas por cortes específicas. O Judicial Conference of the United States, órgão máximo de administração do judiciário federal, emitiu recomendações sobre o uso de IA por juízes e servidores, mas não estabeleceu regras claras para a atuação de litigantes que utilizam chatbots para redigir petições [1].

A ausência de regulação gerou um vácuo que começa a ser preenchido por decisões casuísticas. Alguns juízes passaram a exigir que partes declarem expressamente se utilizaram IA para redigir documentos protocolados. Outros determinaram a realização de audiências especiais para verificar a compreensão do autor sobre o conteúdo da petição — uma tentativa de evitar que o jurisdicionado se torne mero "porteiro" de um texto que não entende integralmente [1].

O debate regulatório nos EUA também envolve a aplicabilidade de dispositivos processuais existentes. A Federal Rule of Civil Procedure 11, que impõe sanções a partes que protocolam petições sem fundamentação legal adequada, está sendo reinterpretada por alguns magistrados como um instrumento para coibir abusos cometidos com auxílio de IA. Críticos argumentam, no entanto, que punir o usuário por deficiências do chatbot seria injusto, já que o litigante leigo muitas vezes não tem condições técnicas de avaliar a qualidade jurídica do texto gerado [2].

Exemplos concretos: processos emblemáticos com peças geradas por IA

Casos paradigmáticos começam a pontuar a jurisprudência americana, revelando tanto o potencial quanto os riscos da utilização de IA no contencioso. Um dos exemplos mais citados é o de um autor que protocolou uma ação trabalhista alegando discriminação racial. Ao examinar a petição, o juiz percebeu que o documento citava jurisprudências e dispositivos legais que pareciam plausíveis, mas que, sob verificação cuidadosa, revelaram-se completamente fabricados pela IA — um fenômeno conhecido como "alucinação" dos modelos de linguagem. O autor, que não tinha advogado, afirmou em audiência que confiou cegamente no chatbot e não tinha meios de verificar a autenticidade das citações [3].

Outro caso emblemático envolve ações em massa no âmbito do Fair Housing Act. Pesquisadores identificaram dezenas de petições quase idênticas protocoladas por autores diferentes em diferentes estados, todas com estrutura textual, vocabulário e padrões de argumentação semelhantes. A suspeita é de que os autores utilizaram o mesmo prompt de IA para gerar as ações, alterando apenas dados pessoais e endereços. O fenômeno levantou questões sobre a autenticidade das alegações e sobre a possibilidade de que algumas dessas ações sejam, na prática, tentativas oportunistas de explorar o sistema [5].

No direito do consumidor, um caso que ganhou atenção midiática foi o de um morador do Texas que processou uma grande empresa de tecnologia por violação de privacidade. A petição, gerada inteiramente por um assistente de IA gratuito, continha argumentos tecnicamente sofisticados sobre a aplicação de leis estaduais de proteção de dados, mas também incluía referências a dispositivos legais que jamais existiram no ordenamento jurídico texano. O juiz responsável pelo caso, ao notar as inconsistências, determinou a realização de uma audiência para esclarecer se o autor compreendia o teor da ação que estava movendo [1].

A questão das citações falsas geradas por IA também afeta advogados constituídos. Em um caso amplamente noticiado, um escritório de advocacia de Nova York protocolou uma petição que citava dez jurisprudências fictícias criadas por IA. O episódio resultou em sanções disciplinares contra os advogados responsáveis e gerou um alerta em toda a comunidade jurídica sobre a necessidade de verificação rigorosa de todo material produzido com auxílio de ferramentas generativas [3].

O dilema dos juízes: entre o acesso à justiça e a integridade processual

Para os magistrados americanos, a onda de petições geradas por IA representa um paradoxo. Por um lado, há o princípio fundamental de que o sistema de justiça deve ser acessível a todos, independentemente de recursos financeiros. Nesse sentido, as ferramentas de IA podem ser vistas como um instrumento de democratização processual — uma espécie de "defensor público digital" que permite ao cidadão comum buscar seus direitos sem precisar desembolsar honorários advocatícios que podem chegar a centenas de dólares por hora.

Por outro lado, juízes entrevistados pela MIT Technology Review relatam que a qualidade jurídica das petições geradas por IA é extremamente variável. Enquanto algumas são surpreendentemente bem estruturadas e demonstram domínio razoável da técnica jurídica, outras contêm erros grotescos, citações fictícias e argumentos juridicamente insustentáveis [1]. O problema é que, diferentemente de um advogado — que pode ser responsabilizado eticamente por conduta inadequada —, o chatbot não tem personalidade jurídica e não pode ser sancionado.

Juízes relatam que o volume crescente de petições de baixa qualidade está sobrecarregando os cartórios judiciais e consumindo tempo precioso que poderia ser dedicado a casos materialmente mais relevantes. Em algumas cortes de distrito, serventuários foram designados especificamente para atuar como "triadores" de petições pro se assistidas por IA, verificando minimamente a consistência das alegações antes de autorizar o prosseguimento do feito [2].

Há também a preocupação com a possibilidade de litigância predatória em escala industrial. Como gerar uma petição com IA é praticamente gratuito, autores de má-fé poderiam inundar os tribunais com ações infundadas, apostando que muitos réus optarão por acordos financeiros para evitar os custos de litigância — uma prática conhecida como nuisance lawsuits [4]. Alguns magistrados já defendem a criação de mecanismos processuais específicos para lidar com essa nova realidade, como a exigência de caução para autores que tenham histórico de múltiplas ações assistidas por IA.

Implicações práticas para tribunais e advogados

A proliferação de petições geradas por IA não afeta apenas os juízes — ela está remodelando a prática jurídica como um todo. Para os tribunais, o primeiro desafio é logístico: é preciso desenvolver sistemas de triagem capazes de identificar rapidamente quais petições pro se são juridicamente sustentáveis e quais provavelmente serão descartadas por inconsistências fundamentais. Algumas cortes já estão testando ferramentas de IA institucionais para auxiliar nessa triagem, embora a ideia de "IA julgando IA" levante questões éticas adicionais [2].

Para os advogados, especialmente aqueles que atuam em áreas como direito trabalhista, habitação, consumo e previdência social — setores com alta incidência de litigância pro se —, o cenário exige adaptação estratégica. Escritórios de médio e grande porte, como destacou a Bloomberg Law, estão enfrentando custos crescentes para lidar com o volume adicional de processos, muitos dos quais exigem respostas mesmo quando as alegações são juridicamente frágeis [5].

A American Bar Association (ABA) emitiu orientações informais recomendando que os advogados verifiquem todas as citações e referências legais presentes em qualquer documento que tenha sido assistido por IA, independentemente de quem o produziu. A recomendação vale tanto para petições recebidas de contrapartes quanto para aquelas preparadas internamente com auxílio de ferramentas generativas [3].

Outra implicação prática relevante diz respeito ao seguro de responsabilidade profissional. Seguradoras que cobrem advogados contra erros e omissões (malpractice insurance) já começam a incluir cláusulas específicas sobre o uso de IA, e algumas passaram a exigir que os escritórios mantenham registros detalhados de quais tarefas foram executadas por modelos de linguagem e quais foram revisadas por humanos [5].

Para os litigantes pro se, a situação também é ambivalente. Embora a IA ofereça uma porta de entrada para o sistema de justiça, a falta de compreensão sobre o conteúdo das petições pode gerar consequências graves. Um autor que protocola uma ação com base em argumentos fabricados pela IA pode ser responsabilizado por litigância de má-fé, sofrer sanções processuais ou até mesmo ser condenado a pagar honorários advocatícios da parte contrária [1].

Perspectivas e desafios futuros

O fenômeno da litigância assistida por

IA nos EUA não dá sinais de arrefecimento. Pelo contrário: com o barateamento contínuo dos modelos de linguagem e o surgimento de assistentes jurídicos especializados — chamados por alguns de "robôs-advogados" —, a tendência é de aceleração ainda maior nos próximos anos. Pesquisadores projetam que, mantido o ritmo atual de crescimento, a participação de ações pro se no total de litígios cíveis federais pode ultrapassar 25% até 2028 [2].

O sistema judiciário americano precisará encontrar respostas estruturais para esse fenômeno. Entre as soluções discutidas estão: (a) a criação de regras processuais específicas para ações assistidas por IA, estabelecendo requisitos mínimos de verificação e responsabilidade; (b) o desenvolvimento de programas de educação jurídica digital para cidadãos que desejam utilizar ferramentas de IA para acessar a justiça; (c) a expansão de serviços de assistência jurídica gratuita (legal aid) com apoio de IA institucional; e (d) o investimento em sistemas judiciais digitais capazes de processar com mais eficiência o volume crescente de casos.

Há também um debate ético fundamental sobre se os modelos de linguagem devem ser considerados "praticantes da lei" para fins regulatórios. Nos EUA, o exercício não autorizado da advocacia (unauthorized practice of law) é crime em diversos estados. Se um chatbot fornece aconselhamento jurídico personalizado e redige petições completas sem supervisão humana, isso configura exercício ilegal da profissão? A questão ainda não tem resposta clara e provavelmente exigirá ação legislativa [4].

O que já está claro, como aponta a reportagem da MIT Technology Review Brasil, é que juízes, advogados, legisladores e cidadãos precisarão enfrentar coletivamente a questão de quais direitos e deveres os chatbots devem ter ao substituir — ainda que parcialmente — a função tradicional dos advogados [1].

Conclusão

A enxurrada de ações judiciais geradas por inteligência artificial nos tribunais americanos representa um dos fenômenos mais significativos e menos compreendidos da atual interseção entre tecnologia e direito. Os números são inequívocos: as ações pro se dispararam, alcançando mais de 41 mil protocolos no ano fiscal de 2025, com cerca de 20% das novas petições apresentando indícios de produção por IA. O contexto regulatório dos EUA, marcado pela ausência de uma legislação federal abrangente, criou um ambiente de experimentação casuística no qual juízes tentam equilibrar o imperativo constitucional de acesso à justiça com a necessidade de preservar a eficiência e a integridade do sistema.

Casos emblemáticos — de petições com citações fictícias a ações em massa quase idênticas — ilustram tanto as promessas quanto os perigos dessa nova realidade. Para os tribunais, o desafio imediato é logístico e processual; para os advogados, é estratégico e ético; para a sociedade como um todo, é fundamentalmente normativo. A questão central — como garantir que a tecnologia amplie, e não distorça, o acesso equitativo à justiça — ainda não tem resposta definitiva. O que se sabe é que, uma vez aberta a caixa de Pandora da IA jurídica, não há como fechá-la. O caminho à frente exige regulação inteligente, investimento em infraestrutura judiciária e, acima de tudo, um debate público informado sobre o tipo de sistema de justiça que se deseja construir na era da inteligência artificial.

Referências

• [1] Tribunais dos EUA enfrentam enxurrada de ações judiciais geradas por IA – MIT Technology Review Brasil - https://mittechreview.com.br/ia-no-tribunal-crescem-acoes-pessoas-sem-advogado/
• [2] How courts are coping with a flood of AI-generated lawsuits – MIT Technology Review (original) - https://www.technologyreview.com/2026/06/04/1138391/courts-coping-ai-lawsuits/
• [3] AI is flooding the courts with more cases, more filings, and more fake citations – Fast Company - https://www.fastcompany.com/91539168/ai-is-flooding-the-courts-with-more-cases-more-filings-and-more-fake-citations
• [4] Artificial Intelligence Floods Court Dockets with Home-Grown Lawsuits – The New York Times - https://www.nytimes.com/2026/05/25/us/politics/artificial-intelliegence-courts.html
• [5] Big Law Grapples With AI-Fueled Pro Se Surge, Rising Legal Costs – Bloomberg Law - https://news.bloomberglaw.com/business-and-practice/big-law-grapples-with-ai-fueled-pro-se-surge-rising-legal-costs