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Em 20 de dezembro de 2024, o Garante para a Proteção de Dados Pessoais da Itália anunciou uma multa de 15 milhões de euros contra a OpenAI por violações das regras europeias de privacidade no ChatGPT [1]. Era a única multa do GDPR já aplicada ao lançamento de um sistema de IA generativa [3]. Em 18 de março de 2026, o Tribunal Ordinário de Roma anulou a decisão por inteiro [2][4]. A autoridade que havia investigado e autuado descobriu que, afinal, não era a autoridade competente: desde fevereiro de 2024 o estabelecimento da OpenAI na União estava reconhecido na Irlanda, e o mecanismo de balcão único do GDPR fazia da autoridade irlandesa a autoridade líder [2][4]. Não houve julgamento sobre o mérito — sobre se o modelo tratava dados pessoais de forma lícita. Houve uma discussão sobre jurisdição, e a jurisdição venceu [4].
O episódio é o sintoma mais nítido de um problema que o debate sobre governança de IA costuma tratar como secundário. O debate público mede a ambição das normas — quantos sistemas são proibidos, quão altos são os tetos de multa, quão granulares são as categorias de risco. Mas a eficácia de um regime regulatório não se mede pelo que ele proíbe no papel, e sim por quantas instituições têm competência, capacidade técnica e padrões de prova para transformar a proibição em decisão administrativa que sobrevive ao Judiciário. Neste artigo, defendo que a regulação de IA entrou numa fase de escassez de competência — não de escassez de regras —, e que quatro movimentos de 2025-2026 (a anulação em Roma, o adiamento em Bruxelas, a reorientação em Washington e a mudança de nome em Londres) são respostas diferentes ao mesmo déficit.
Uma multa de €15 milhões e uma palavra
Vale reconstruir o caso com precisão, porque ele costuma ser resumido como um erro processual isolado. O processo nasceu do recurso contra a decisão nº 755 do Garante, de 2 de novembro de 2024 [4]. O Tribunal de Roma acolheu o primeiro motivo do recurso — a incompetência da autoridade italiana — e considerou absorvidos os demais [4]. Segundo a análise publicada pelo European Law Blog, depois que a OpenAI Ireland foi reconhecida como estabelecimento único, a autoridade irlandesa passou a ser a líder; a "única palavra" do título do texto é mainly ("principalmente"), extraída de um parecer de 2019 do Comitê Europeu de Proteção de Dados [2][3].
A palavra importa menos que a assimetria que ela revela. O regime europeu de privacidade foi desenhado para empresas que instalam sede num Estado-membro e concentram ali o tratamento de dados. Modelos de propósito geral não têm essa geografia: são treinados em um lugar, servidos de outro, ajustados por terceiros num terceiro. Basta abrir uma subsidiária no país certo antes da decisão final para deslocar a competência — o que o blog chama de "estabelecer, depois escapar" [2]. A Itália, que em janeiro de 2025 bloqueou o DeepSeek por preocupações com o tratamento de dados de seus cidadãos [5], descobriu no ano seguinte que o instrumento mais visível de que dispunha — a multa — não se sustentava em juízo.
Há um contraponto honesto. A anulação foi estrita: não absolveu a OpenAI no mérito, apenas definiu quem pode processá-la [4]. Defensores do sistema argumentam que o balcão único reduz o arbítrio regulatório e impede que 27 autoridades apliquem 27 interpretações divergentes ao mesmo modelo. É um argumento sólido em teoria, mas que concentra o poder de fiscalizar os maiores provedores em poucas autoridades nacionais — justamente as dos países que abrigam suas sedes europeias.
Bruxelas adia o que ainda não sabe certificar
Em 19 de novembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou o pacote "Digital Omnibus", com o objetivo declarado de simplificar a aplicação do AI Act [6]. O componente central do acordo provisório fechado em maio de 2026 é um adiamento: as regras para sistemas de alto risco autônomos (Anexo III) passam a valer em 2 de dezembro de 2027, em vez de 2 de agosto de 2026; para sistemas embarcados em produtos já regulados (Anexo I), a exigência vai para 2 de agosto de 2028 [6][7][8]. O AI Act Service Desk, mantido pela própria Comissão, descreve agora a implantação dos principais marcos da lei como prevista até 2 de agosto de 2028 [9].
A justificativa oficial é simplificação. A justificativa estrutural é outra. As normas harmonizadas que deveriam converter os requisitos do AI Act em especificações técnicas auditáveis são redigidas pelo comitê técnico conjunto CEN-CENELEC JTC 21 [11], e o trabalho está atrasado: em 15 de abril de 2025, o CEN-CENELEC informou à imprensa que ele deveria ocupar boa parte de 2025 e, em alguns casos, de 2026 [10]. É a aplicação de normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da UE que dá às empresas presunção de conformidade [11]. Sem essa régua comum, cada fabricante precisa demonstrar conformidade por conta própria, e cada autoridade precisa avaliar essa demonstração caso a caso.
O adiamento, portanto, não é só leniência: é sincronização. A norma jurídica chegou antes da infraestrutura técnica capaz de provar o que ela exige. O AI Act delega sua operacionalização a organismos de normalização e a entidades de avaliação, e essa cadeia tem prazo e agenda próprios. Quando o elo intermediário atrasa, o legislador não tem como cumprir o calendário — apenas como reescrevê-lo. E reescrever um calendário regulatório sinaliza aos mercados que prazos são negociáveis, o que enfraquece o incentivo a investir em conformidade antes da última hora.
O auditor como gargalo
Se as obrigações de alto risco dependem de avaliação, a pergunta que decide tudo é: quem avalia? Na prática, ganha espaço a certificação privada. O esquema mais difundido é a ISO/IEC 42001, que define um sistema de gestão de IA auditável, cobrindo política de IA, gestão de risco e governança do ciclo de vida [12]. A ISO não certifica ninguém diretamente: a auditoria é feita por organismos certificadores independentes, acreditados por um organismo nacional como a ANAB nos Estados Unidos ou a UKAS no Reino Unido [13]. Não existe caminho gratuito: a certificação exige auditoria paga [14].
Os números do mercado importam. Segundo a Modulos, empresa de plataformas de governança, a certificação ISO/IEC 42001 leva tipicamente de três a seis meses e custa de 15 mil a 60 mil euros apenas em honorários do organismo certificador [15]. Para uma startup, isso é barreira de entrada, não formalidade. E há uma sutileza que muita cobertura erra: a certificação ISO/IEC 42001 não é legalmente exigida pelo AI Act [16]. Ela funciona como evidência organizacional e reputacional, útil em contratações e na diligência de fornecedores, mas não substitui a avaliação de conformidade prevista na lei.
Essa distinção produz um mercado de dois andares. Empresas grandes compram certificação voluntária e a exibem como prova de seriedade; empresas pequenas dependem de cláusulas de auditoria impostas por clientes maiores. A conformidade migra da esfera pública para a contratual, onde não há devido processo, recurso administrativo nem transparência sobre critérios. O problema não é a existência de padrões privados — é a ilusão de que eles substituem a capacidade estatal de fiscalizar, quando na verdade a terceirizam sem contrapartida de responsabilização pública.
Washington: a régua que virou incentivo
Do outro lado do Atlântico, a resposta foi a inversa: baixar a régua. Em 3 de abril de 2025, o Office of Management and Budget (OMB) emitiu dois memorandos que reorganizaram a política federal de IA [17][18]. O M-25-21, "Accelerating Federal Use of AI through Innovation, Governance, and Public Trust", revoga o memorando anterior, M-24-10, e determina que as agências removam "barreiras à inovação" e adotem uma postura "pró-inovação" [17]. O M-25-22 trata da aquisição de IA pelo governo [18]. As salvaguardas não desapareceram, mas foram reduzidas a práticas mínimas de gestão de risco para sistemas classificados como de "alto impacto" [17][19].
O efeito aparece nos documentos que as agências produziram depois. Até setembro de 2025, órgãos como os departamentos de Estado e de Energia publicaram estratégias e planos de conformidade em resposta ao M-25-21 [20]. Planos desse tipo são, ao mesmo tempo, evidência de implementação e evidência de que a implementação é autoavaliada: a agência descreve o próprio escopo, o próprio cronograma e, em boa medida, o próprio critério de sucesso, e responde ao OMB, não a um fiscal externo [17]. Isso não é necessariamente ruim — governos precisam de flexibilidade para adotar tecnologia —, mas dissolve a distinção entre regulação e gestão interna. Quando regulador e regulado habitam o mesmo memorando, o instrumento é de governança, não de controle.
Londres: segurança que virou segurança nacional
O quarto movimento é semântico e, por isso, mais revelador do que parece. Em 14 de fevereiro de 2025, o Reino Unido rebatizou seu AI Safety Institute como AI Security Institute [21][22]. O anúncio oficial enquadrou a mudança como fortalecimento da proteção contra os riscos que a IA representa para a segurança nacional e contra o crime [21].
A troca de uma palavra carrega uma decisão de política. Safety aponta para riscos difusos — viés, desinformação, danos a grupos vulneráveis — e pressupõe colaboração com a sociedade civil e a academia. Security aponta para ameaças adversariais, Estados hostis e uso malicioso, e pressupõe parceria com serviços de inteligência e sigilo. O instituto continua a recrutar pesquisadores — afirma ter mais de 100 pessoas na equipe técnica — e a financiar pesquisa em segurança de IA por meio de editais [23], mas o centro de gravidade se desloca do escrutínio público dos sistemas para a proteção do Estado contra eles. É uma escolha defensável num ambiente de competição geopolítica; é também uma escolha que torna mais difícil auditar o próprio governo quando ele usa os mesmos sistemas.
Discussão: a lei não é o gargalo, a competência é
Somados, os quatro episódios desenham um padrão. A União Europeia escreveu o regime mais ambicioso do mundo — multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento mundial para práticas proibidas, 15 milhões ou 3% para a maioria das demais infrações, 7,5 milhões ou 1% para informações incorretas ou enganosas [24][25] — e depois adiou suas obrigações centrais por falta de normas técnicas. A Itália aplicou a única multa do GDPR contra o lançamento de um sistema generativo e viu o Judiciário anulá-la por incompetência [3]. Os Estados Unidos trocaram a régua por um incentivo à adoção. O Reino Unido mudou o vocabulário de seu instituto de referência.
Minha posição é que a atenção concentrada no desenho legal está mal direcionada. O problema real é a capacidade institucional: quantos auditores técnicos existem, quem os paga, como se credenciam, que padrão de prova um tribunal aceita, qual autoridade tem primazia quando várias querem agir e uma só tem competência. Nenhuma dessas perguntas se resolve com mais artigos numa lei. Todas exigem orçamento, contratação de especialistas e desenho de procedimento — itens que não rendem comunicado de imprensa.
A tensão mais honesta é esta: um regime que depende de terceiros para certificar e de autoridades nacionais para sancionar, num mercado cuja geografia não respeita fronteiras, tende a produzir conformidade onde já existe capacidade de conformidade e impunidade onde não existe. O caso de Roma mostrou isso na prática. E o adiamento em Bruxelas aprofunda o padrão: quem tem estrutura jurídica interna se prepara, quem não tem espera o prazo passar.
Conclusão
A regulação de IA deixou de ser um problema de redação normativa e se tornou um problema de competência administrativa — quem decide, quem audita, quem prova. A anulação em Roma, o Digital Omnibus, o mercado de certificação ISO/IEC 42001, os memorandos do OMB e a renomeação do instituto brit
ânico são faces da mesma escassez, e nenhuma delas se resolve aumentando o teto das multas.
Três direções merecem atenção nos próximos dois anos. Primeiro, a definição de competência para modelos de propósito geral: se o balcão único se consolidar como escudo, o bloco precisará de regras explícitas para impedir que a mudança de estabelecimento às vésperas da decisão anule investigações inteiras. Segundo, a profissionalização da auditoria: avaliadores técnicos independentes, com critérios públicos e responsabilidade civil, são pré-condição para que qualquer avaliação de conformidade signifique algo. Terceiro, a simetria entre setor público e privado: enquanto agências governamentais se autoavaliam por memorando, dificilmente o setor privado aceitará auditoria externa como padrão.
A lei existe. O que falta é a máquina que a executa. E máquinas de execução não se escrevem em considerandos.
Referências
[1] LaPresse (2024). Da Garante privacy multa di 15 milioni a OpenAI per gestione ChatGPT. https://www.lapresse.it/cronaca/2024/12/20/da-garante-privacy-multa-di-15-milioni-a-openai-per-gestione-chatgpt/
[2] European Law Blog (2026). Establish, Then Escape? How the Court of Rome, the One-Stop-Shop and a Single Word Opened an AI Enforcement Gap. https://europeanlawblog.eu/establish-then-escape-how-the-court-of-rome-the-one-stop-shop-and-a-single-word-opened-an-ai-enforcement-gap/
[3] MIAI / AI Regulation (2026). European Law Blog – Establish, Then Escape? How the Court of Rome, the One-Stop-Shop and a Single Word Opened an AI Enforcement Gap. https://ai-regulation.com/court-of-rome-openai-gdpr-ruling/
[4] Rödl & Partner (2026). Generative AI and GDPR: the ChatGPT fine annulled on grounds of competence. https://www.roedl.it/en-gb/it/insights/Pages/Tech-Data-Bites/6-26/generative-ai-gdpr-chatgpt-fine-annulled-grounds-competence.aspx
[5] Euronews (2025). DeepSeek AI blocked by Italian authorities as others member states open probes. https://www.euronews.com/next/2025/01/31/deepseek-ai-blocked-by-italian-authorities-as-others-member-states-open-probes
[6] Cloud Security Alliance (2026). EU AI Act High-Risk Deadline Pushed to December 2027. https://labs.cloudsecurityalliance.org/research/csa-research-note-eu-ai-act-omnibus-vii-deadline-delay-20260/
[7] EU Artificial Intelligence Act. Digital Omnibus on AI: What Changed in the EU AI Act. https://www.euaiact.com/digital-omnibus-ai
[8] Pinsent Masons (2026). Rules on 'high-risk' AI to be delayed under EU 'omnibus' deal. https://www.pinsentmasons.com/out-law/news/rules-high-risk-ai-delayed-under-eu-omnibus-deal
[9] AI Act Service Desk (Comissão Europeia). Timeline for the Implementation of the EU AI Act. https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/timeline/timeline-implementation-eu-ai-act
[10] EU Artificial Intelligence Act. Standard Setting. https://artificialintelligenceact.eu/standard-setting-overview/
[11] Comissão Europeia. Standardisation of the AI Act – Shaping Europe's digital future. https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/ai-act-standardisation
[12] Berghem. ISO 42001: AI Consulting & Certification. https://berghem.com.br/en/ai-security/governance/iso-42001/
[13] ISO42k. ISO 42001 Certification Bodies — Who Can Certify You? https://iso42k.com/certifiers
[14] Konfirmity (2026). ISO 42001: The AI Management System Standard (2026). https://www.konfirmity.com/blog/iso-42001
[15] Modulos (2026). ISO 42001 certification: what it actually takes. https://www.modulos.ai/blog/iso-42001-certification-guide/
[16] ISMS.online. Is ISO 42001 Certification Required for EU AI Act Compliance – or a Risk Mirage? https://www.isms.online/frameworks/iso-42001/is-iso-42001-certification-required-for-ai-act-compliance/
[17] OMB (2025). M-25-21: Accelerating Federal Use of AI through Innovation, Governance, and Public Trust. https://www.whitehouse.gov/wp-content/uploads/2025/02/M-25-21-Accelerating-Federal-Use-of-AI-through-Innovation-Governance-and-Public-Trust.pdf
[18] Hunton Andrews Kurth (2025). OMB Issues Revised Policies on AI Use and Procurement by Federal Agencies. https://www.hunton.com/privacy-and-cybersecurity-law-blog/omb-issues-revised-policies-on-ai-use-and-procurement-by-federal-agencies
[19] Aicura. OMB M-25-21: high-impact AI rules for US federal agencies. https://aicura.app/frameworks/omb-m-25-21/
[20] National Law Review (2025). Federal Agencies Roll Out AI Strategy Plans – Takeaways for Government Contractors. https://natlawreview.com/article/federal-agencies-roll-out-ai-strategy-plans-takeaways-government-contractors
[21] GOV.UK (2025). Tackling AI security risks to unleash growth and deliver Plan for Change. https://www.gov.uk/government/news/tackling-ai-security-risks-to-unleash-growth-and-deliver-plan-for-change
[22] Wikipedia. AI Security Institute. https://en.wikipedia.org/wiki/AI_Security_Institute
[23] UK AI Security Institute (AISI). Site institucional. https://www.aisi.gov.uk/
[24] AI Act Service Desk (Comissão Europeia). Article 99: Penalties. https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-99
[25] Regulation AI. EU AI Act Penalties and Fines: The Three Tiers Explained. https://www.regulation-ai.eu/en/penalties/